Crimes contra a dignidade sexual

MP900401561[1]

O crime de estupro foi recentemente modificado pela Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009. O direito cuidou em proteger a dignidade da mulher e do homem e não mais a virgindade como era previsto nos artigos anterior a esta modificação. A sua positivação atual encontra-se no artigo 213 do Código Penal:

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

O legislador optou por tratar este crime como estupro, em outros países como a Espanha chama-se abuso sexual. Antes se questionava e o estupro era crime hediondo ou não (estupro simples). A lei nova acabou com a discussão, hoje todo estupro é crime hediondo. Este crime trata da dignidade humana, que seria quando o Estado diz que somos seres humanos, e nos dá direitos que possibilitam o mínimo existencial.

A nova lei torna crime todo relacionamento sexual com menor de 14 anos, seja menino ou menina. O roubo é um crime complexo (envolve vários crimes).

A lei anterior tratava dois crimes, o de estupro e do atentado violento ao pudor. A redação legal era desta forma:

Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Art. 214 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Percebe-se que no crime de estupro (art. 213) somente a mulher poderia ser a vítima, já no atentado violento ao pudor (art. 214) o homem poderia ser vítima também. Na atual legislação ambos, homem e mulher podem ser vítimas.

O verbo do tipo constranger significa obrigar. Ou seja, o autor estará obrigando a vítima a ter relacionamento sexual. Sua consumação não necessita com que o pênis penetre completamente na vagina, sendo assim quando o autor tira as roupas da vítima, já se consumou o crime de estupro. Por se tratar de ser um crime plurissubsistente admite tentativa. O crime plurissubsistente é aquele que a consumação ocorre em partes fracionadas. Caso o autor tire as roupas e por uma circunstância não consegue continuar, será de crime tentando pelo fato da intenção do autor ser de estuprar a vítima. Pode ocorrer também de forma por omissão, como por exemplo o carcereiro responsável por aquele turno, sabendo que um agente cometeu crime de estupro contra menor seria estuprado por seus companheiros de cela, sendo obrigado a ter relacionamento sexual na forma anal. O carcereiro praticou o crime de estupro por forma omissiva. Por não estar expresso, não se admite a forma culposa.

  • Bem jurídico: é a liberdade de autodeterminação, inclui a tutela da vida, da liberdade sexual, da integridade física, moral e psicológica.

ELEMENTOS DO CRIME

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, III explica bem o que é violência sexual:

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

VÍTIMA

  • Se a vítima for menor de 14 anos, o crime é Artigo 217 -A. Consentido ou não consentido, É CRIME!
  • Se a vitima for entre 14 e 18 anos: §1º: CRIME QUALIFICADO!
  • Se a vítima for maior de 18 anos: só com violência, sem vontade da vítima.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

  • Estupro: O estupro é consumado independente se houve ejaculação, se a penetração foi completa ou não, havendo o primeiro contato entre o pênis e a vagina há estupro. Mesmo que alguém faça parar no meio da ação, já é consumado o estupro.
  • Ato libidinoso: apalpar, beijar, tirar a roupa era visto como um começo de um estupro. Mas isso já se dizia que era um ato libidinoso. Atualmente isso não existe mais, porque hoje ato libidinoso é estupro!

O que será feito com os agentes que cometeram os dois crimes se hoje é um crime só! Há uma grande discussão para haver revisão de pena pelo fato de ser lei posterior que beneficia o réu, diminuindo a pena dos agentes. Não há mais concurso de crimes. Porém se a pessoa a cada dia faz um ato sexual (estupro) na vítima, é crime continuado.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

O artigo 234 prevê o aumento de pena em tais hipóteses:

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III – de metade, se do crime resultar gravidez; e

IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

O Código Penal permite a vítima escolher em abortar o feto caso decorra de um estupro. O inciso IV traz as palavras sabe ou deveria, fato que gera inúmeros debates na doutrina.

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

O crime para se configurar estupro a vítima tem que não querer o ato sexual, sendo obrigada. Sendo assim, uma pessoa não vulnerável e consentindo, como é o caso de sadismo e masoquismo, produzindo lesões corporais de natureza leve não configuram crime de estupro.

Caso a vítima faça um “jogo de sedução”, onde o “não seria o sim”. A doutrina traz a situação hipotética de um casal que estava em um restaurante, chega em casa, entre abraços e beijos a mulher diz “não”, que “não está preparada”, mas o companheiro entende como um “jogo de sedução”, praticando junção carnal. Seria um erro de tipo? Não há como comprovar com uma câmera de celular, ou um gravador, ou fotos sobre o acontecido. Fato como este aconteceu com o lutador Mike Tyson e Desiree Washington, onde ele tentou provar com testemunhas que eles eram íntimos para terem relação sexual. A corte disse que não é pelo fato de serem íntimos que eles necessariamente deveriam ter relacionamento sexual. O erro de tipo seria excluído porque não existe crime de estupro culposo. É muito difícil haver testemunhas, por isso quando o agente tinha um relacionamento com a vítima, fica mais difícil a comprovação do crime de estupro.

 

PARTÍCIPE E COAUTORIA NO CRIME DE ESTUPRO

Se o crime de estupro for considerado como um crime comum, podemos dizer nesta seguinte situação hipotética: Uma mulher obriga um homem a ter relacionamento sexual com outra mulher, ou seja, através da coação. Neste caso, seria a mulher a autoria do crime de estupro? Se considerarmos o crime de estupro um crime comum, sim, ela será a autora. Neste caso, seria punível somente a mulher (autora), conforme o artigo 22 do Código Penal:

Art. 22 CP. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Agora em outra situação hipotética, caso vários indivíduos desejem estuprar B. Teremos vários crimes de estupro ou somente um? Se considerar o crime de estupro de mão-própria, um será autor, e os outros dois que seguraram a vítima serão partícipes.

PROVA DO CRIME

O artigo 158 CPP trata sobre o laudo direto ou indireto. O que vale é o direto, sendo esse o perito, médico. Será feito um exame na vítima, pegar esperma, pelos, ver lesões no corpo da vítima, fazer análise geral de todas as marcas gerais. A regra é: Se não houver laudo, não tem condenação! Há nulidade do processo. É admitido laudo indireto quando o conhecimento do fato crime no momento em que esteve conhecimento pela autoridade policial já haviam desaparecido os vestígios materiais do crime, então o CPP neste caso vai admitir um laudo indireto. Neste caso, um mês depois a criança dizer que foi violentada. O laudo indireto é testemunhal.

Art. 158 CPP – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto

ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Art. 159 CPP – Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

§ 1º – Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas,portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

§ 2º – Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

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