Furto: bens públicos e privados

image Dando as postagens do que foi apresentado em sala de aula, vamos falar sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto em bens públicos e privados.

a) FURTO DE BEM PÚBLICO

STF, PRIMEIRA TURMA, INFORMATIVO 552

(…) a Turma indeferiu habeas corpus no qual militar condenado pela prática do crime de furto qualificado (CPM, art. 240, § 5º) — em virtude da subtração de um laptop que se encontrava em sala sujeita à administração militar (sala de sargenteação) — alegava a falta de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, na medida em que se tratava de fato cuja conduta seria atípica. Entendeu-se que, sendo um bem pertencente ao patrimônio nacional, não se poderia aplicar o sufragado princípio da insignificância.

Dessa forma, o STF tem aderido ao entendimento que o princípio da insignificância é inaplicado quando for em bens públicos. Não se tem analisado o dano causado a vítima, que nesta caso seria o Estado.

b) FURTO DE BEM PRIVADO

STJ, SEXTA TURMA, INFORMATIVO 229

A comprovação do baixo valor da coisa furtada constitui condição necessária para a aplicação do princípio da insignificância, contudo não é suficiente. O furto de barras de ferro no valor de R$ 250,00, apesar de ser pequeno o valor, constitui uma conduta bastante reprovável sob o ponto de vista de sua repercussão social. Assim, a Turma denegou a ordem.

Precedente citado do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004. RHC 16.425-SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 16/11/2004. Sexta Turma.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Concluí-se:

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Arquivado em Crime contra o patrimônio

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