Furto noturno

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INTRODUÇÃO

Art. 155 CP: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

§1º “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.”

O que seria repouso noturno?

“Período que medeia entre o início da noite, com o pôr-do-sol, até o surgimento do dia, com o alvorecer.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito penal: Parte Geral, Parte Especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 712)

Vale lembrar que na sala de aula a professora Mônica também comentou que alguns autores divergem de Nucci dizendo que para o Capez, este período varia dos costumes de cada região. Como por exemplo, em Criciúma, o normal em que as pessoas vão dormir é às 22h e acordam às 7h. Mas no interior, as pessoas geralmente dormem muito mais cedo. O legislador quando preferiu o aumento de pena teve uma intenção, onde segundo a Jurisprudência:

“Verifica-se que o objetivo do legislador, ao definir a majorante do repouso noturno, é punir mais severamente os fatos ocorridos nos momentos em que o poder de vigilância sobre a coisa diminui.” RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.558 – RS (2009/0072059-5)

Em relação a casa estar habitada ou não:

1) Não necessita:

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2) Necessita (corrente majoritária):

APELAÇÃO – FURTO TENTADO – REPOUSO NOTURNO – PENA – JUSTIFICAÇÃO – TENTATIVA – CRITÉRIO DE REDUÇÃO DE PENA. A redução da pena, em razão da tentativa, se oriente pelo iter criminis percorrido, justificando-o. Praticada a conduta de madrugada, quando em repouso noturno os moradores da casa de onde se tentou subtrair a V, incide causa de aumento prevista no § 1ª do art. 155 do CP. (TJ DF – APR 20010810012065 0 DF 0 1ª T. Crim. – Rel. Des. Everads Mota E Matos – DJU 28.05.2003. – p.88)

“A simples circunstância de o delito de furto ocorrer durante a madrugada não é o bastante para a configuração da majorante (…) exige, ainda, que o local do delito seja habitado e que as pessoas que ali se encontram estejam, no momento do crime, repousando.”  (TJMG – 200000049186050001 MG 2.0000.00.491860-5/000(1)

PONTOS RELEVANTES

DIMINUIÇÃO DE PENA: Art. 155 § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

QUALIFICADORA: Art. 155 § 4º – A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Um agente poderia cometer um crime sendo primário e qualificar o crime, por exemplo: quebrar a janela para roubar algum objeto, sendo o agente primário. Poderíamos chamar de furto qualificado privilegiado, fato que já ocorre no homicídio qualificado privilegiado. Mas a jurisprudência majoritária diz que não há possibilidade. Das buscas na jurisprudência que eu fiz, encontrei apenas uma afirmando que poderia ser considerado o furto qualificado privilegiado:

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – PEQUENO VALOR DA RES, MAS NÃO INSIGNIFICANTE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – § 2º, DO ART.155, DO CP – PRIVILÉGIO – POSSIBILIDADE – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. A condenação se impõe quando demonstradas a autoria e materialidade do delito. Totalizando a res furtiva o valor de 96,00, não há falar em inexpressividade da lesão provocada no bem jurídico tutelado. Valor irrisório não se confunde com pequeno valor. A figura do privilégio, prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, poderá, caso preenchidos os requisitos previstos em lei, ser aplicada ao furto qualificado, vez que tais institutos não se mostram incompatíveis. (TJMG, Autos 1.0002.07.012936-2/001(1), Numeração Única: 0129362-71.2007.8.13.0002, Relator: HERBERT CARNEIRO, Data da Publicação: 11/11/2009)

Já a corrente majoritária afirma que o crime qualificado não inside no § 2º.

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Estrito nº 0017201-40.2004.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, SP.

Outro ponto que poderíamos analisar é se há possibilidade de um agente cometer um crime de furto em repouso noturno e ser primário ao mesmo tempo, ocasionando assim um aumento de pena e diminuição da pena (§ 1 e § 2 do Art. 155 do CP). A resposta é: SIM.

“Há perfeita possibilidade. Trata-se de um concurso entre causa de aumento e causa de diminuição de pena, devendo o juiz aplicar as regras gerais para a fixação da pena.”(NUCCI, Guilherme 2009, p. 708).

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito penal: Parte Geral, Parte Especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 705 – 715

Além das doutrinas que está no plano de ensino da professora Mônica.

1 comentário

Arquivado em Crime contra o patrimônio

Uma resposta para “Furto noturno

  1. Ótimo! Mas vamos combinar que o termo “repouso noturno” é meio contraditório, né? Se é repouso, ao meu ver, a casa (e não só tratando-se de casa) deve estar habitada e, consequentemente, ter um indivíduo repousando nela. Mudem a denominação e está tudo certo, hehehe.
    Obrigada pela ajuda, André!

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