Eutanásia

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Boa tarde galera! Fui buscar na jurisprudência uma dúvida enviado acerca de qual a pena para alguém que desliga os aparelhos quando o paciente se encontra em estado eutanásico. A nossa jurisprudência chama isso de homicídio eutanásico. Quando estudamos a eutanásia vemos que não há muita divergências. Não devemos esquecer que a Constituição Federal garante o direito à vida como princípio fundamental no artigo 5º. O Conselho Federal de Medicina possui a sua Resolução Nº 1.805/2006 (disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2007/111_2007.htm). Nesta resolução afirma que o médico poderá desligar os aparelhos ceifando assim a vida do paciente.

A eutanásia tem penas mais atenuadas na Holanda, Suíça, Austrália, Noruega. No Brasil, o legislador que comete a eutanásia é tipificado como um crime de homicídio. Assim, a jurisprudência, chama de homicídio eutanásico, respondendo segundo o Artigo 121 do Código Penal §1º

Art. 121 CP:

Art. 121 CP: Caso de diminuição de pena
§ 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

A doutrina afirma:

“A motivação do crime de homicídio pode fazer com que se caracterize o homicídio privilegiado. Atuando o agente motivado por relevante valor social, que diz respeito aos interesses ou fins da vida coletiva humanitários, patrióticos, etc), ou moral, que se refere aos interesses particulares do agente (compaixão, piedade etc.) praticará um homicídio privilegiado. A eutanásia (ação ou omissão que causa a morte, com a finalidade de evitar a dor) e a ortotanásia (em que se ministram remédios paliativos e se prevê acompanhamento médico, presença amiga e conforto espiritual  até o óbito) têm sido reconhecidas como homicídio praticado por relevante valor moral, já tendo sido considerada lícita, em certas circunstâncias, p. ex., na Corte Constitucional da Colômbia.” (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código Penal Interpretado, 4 ed. São Paulo, Atlas, 2003).

A jurisprudência já julgou:

“Deve-se entender por motivo social, aquele que corresponde mais particularmente aos objetivos da coletividade, contudo, para que a figura privilegiada possa ser reconhecida, é necessário que o motivo seja realmente relevante, isto é, notável, importante, especialmente digno de apreço” (RT 689/476).

“Por motivo de relevante vedor moral, o projeto entende significar o motivo que, em si mesmo, é aprovado pela moral prática, como, por exemplo, a compaixão ante o irremediável sofrimento da vítima (caso de homicídio eutanásico)” (RJTEJSP 41/346

“O valor social ou moral do motivo do crime é de ser apreciado não segundo a opinião ou ponto de vista do agente, mas com critérios objetivos, segundo a consciência ética-social geral ou senso comum” (RT 417/101).

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