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Crimes contra a dignidade sexual

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O crime de estupro foi recentemente modificado pela Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009. O direito cuidou em proteger a dignidade da mulher e do homem e não mais a virgindade como era previsto nos artigos anterior a esta modificação. A sua positivação atual encontra-se no artigo 213 do Código Penal:

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

O legislador optou por tratar este crime como estupro, em outros países como a Espanha chama-se abuso sexual. Antes se questionava e o estupro era crime hediondo ou não (estupro simples). A lei nova acabou com a discussão, hoje todo estupro é crime hediondo. Este crime trata da dignidade humana, que seria quando o Estado diz que somos seres humanos, e nos dá direitos que possibilitam o mínimo existencial.

A nova lei torna crime todo relacionamento sexual com menor de 14 anos, seja menino ou menina. O roubo é um crime complexo (envolve vários crimes).

A lei anterior tratava dois crimes, o de estupro e do atentado violento ao pudor. A redação legal era desta forma:

Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Art. 214 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Percebe-se que no crime de estupro (art. 213) somente a mulher poderia ser a vítima, já no atentado violento ao pudor (art. 214) o homem poderia ser vítima também. Na atual legislação ambos, homem e mulher podem ser vítimas.

O verbo do tipo constranger significa obrigar. Ou seja, o autor estará obrigando a vítima a ter relacionamento sexual. Sua consumação não necessita com que o pênis penetre completamente na vagina, sendo assim quando o autor tira as roupas da vítima, já se consumou o crime de estupro. Por se tratar de ser um crime plurissubsistente admite tentativa. O crime plurissubsistente é aquele que a consumação ocorre em partes fracionadas. Caso o autor tire as roupas e por uma circunstância não consegue continuar, será de crime tentando pelo fato da intenção do autor ser de estuprar a vítima. Pode ocorrer também de forma por omissão, como por exemplo o carcereiro responsável por aquele turno, sabendo que um agente cometeu crime de estupro contra menor seria estuprado por seus companheiros de cela, sendo obrigado a ter relacionamento sexual na forma anal. O carcereiro praticou o crime de estupro por forma omissiva. Por não estar expresso, não se admite a forma culposa.

  • Bem jurídico: é a liberdade de autodeterminação, inclui a tutela da vida, da liberdade sexual, da integridade física, moral e psicológica.

ELEMENTOS DO CRIME

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, III explica bem o que é violência sexual:

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

VÍTIMA

  • Se a vítima for menor de 14 anos, o crime é Artigo 217 -A. Consentido ou não consentido, É CRIME!
  • Se a vitima for entre 14 e 18 anos: §1º: CRIME QUALIFICADO!
  • Se a vítima for maior de 18 anos: só com violência, sem vontade da vítima.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

  • Estupro: O estupro é consumado independente se houve ejaculação, se a penetração foi completa ou não, havendo o primeiro contato entre o pênis e a vagina há estupro. Mesmo que alguém faça parar no meio da ação, já é consumado o estupro.
  • Ato libidinoso: apalpar, beijar, tirar a roupa era visto como um começo de um estupro. Mas isso já se dizia que era um ato libidinoso. Atualmente isso não existe mais, porque hoje ato libidinoso é estupro!

O que será feito com os agentes que cometeram os dois crimes se hoje é um crime só! Há uma grande discussão para haver revisão de pena pelo fato de ser lei posterior que beneficia o réu, diminuindo a pena dos agentes. Não há mais concurso de crimes. Porém se a pessoa a cada dia faz um ato sexual (estupro) na vítima, é crime continuado.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

O artigo 234 prevê o aumento de pena em tais hipóteses:

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III – de metade, se do crime resultar gravidez; e

IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

O Código Penal permite a vítima escolher em abortar o feto caso decorra de um estupro. O inciso IV traz as palavras sabe ou deveria, fato que gera inúmeros debates na doutrina.

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

O crime para se configurar estupro a vítima tem que não querer o ato sexual, sendo obrigada. Sendo assim, uma pessoa não vulnerável e consentindo, como é o caso de sadismo e masoquismo, produzindo lesões corporais de natureza leve não configuram crime de estupro.

Caso a vítima faça um “jogo de sedução”, onde o “não seria o sim”. A doutrina traz a situação hipotética de um casal que estava em um restaurante, chega em casa, entre abraços e beijos a mulher diz “não”, que “não está preparada”, mas o companheiro entende como um “jogo de sedução”, praticando junção carnal. Seria um erro de tipo? Não há como comprovar com uma câmera de celular, ou um gravador, ou fotos sobre o acontecido. Fato como este aconteceu com o lutador Mike Tyson e Desiree Washington, onde ele tentou provar com testemunhas que eles eram íntimos para terem relação sexual. A corte disse que não é pelo fato de serem íntimos que eles necessariamente deveriam ter relacionamento sexual. O erro de tipo seria excluído porque não existe crime de estupro culposo. É muito difícil haver testemunhas, por isso quando o agente tinha um relacionamento com a vítima, fica mais difícil a comprovação do crime de estupro.

 

PARTÍCIPE E COAUTORIA NO CRIME DE ESTUPRO

Se o crime de estupro for considerado como um crime comum, podemos dizer nesta seguinte situação hipotética: Uma mulher obriga um homem a ter relacionamento sexual com outra mulher, ou seja, através da coação. Neste caso, seria a mulher a autoria do crime de estupro? Se considerarmos o crime de estupro um crime comum, sim, ela será a autora. Neste caso, seria punível somente a mulher (autora), conforme o artigo 22 do Código Penal:

Art. 22 CP. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Agora em outra situação hipotética, caso vários indivíduos desejem estuprar B. Teremos vários crimes de estupro ou somente um? Se considerar o crime de estupro de mão-própria, um será autor, e os outros dois que seguraram a vítima serão partícipes.

PROVA DO CRIME

O artigo 158 CPP trata sobre o laudo direto ou indireto. O que vale é o direto, sendo esse o perito, médico. Será feito um exame na vítima, pegar esperma, pelos, ver lesões no corpo da vítima, fazer análise geral de todas as marcas gerais. A regra é: Se não houver laudo, não tem condenação! Há nulidade do processo. É admitido laudo indireto quando o conhecimento do fato crime no momento em que esteve conhecimento pela autoridade policial já haviam desaparecido os vestígios materiais do crime, então o CPP neste caso vai admitir um laudo indireto. Neste caso, um mês depois a criança dizer que foi violentada. O laudo indireto é testemunhal.

Art. 158 CPP – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto

ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Art. 159 CPP – Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

§ 1º – Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas,portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

§ 2º – Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

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Semana de Ciência e Tecnologia

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No Brasil todo ecorrem atividades referentes a Semana da Ciência e Tecnologia, projeto do Ministério da Ciência e Tecnologia. A Unesc levando em conta a importância que isto tem para a fomentação de ideias no universo acadêmico, no dia 7 de novembro vai iniciar a 2ª Semana de Ciência e Tecnologia. Aqui algumas palestras importantes para o Direito:

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Além de inúmeras apresentações de pesquisas por acadêmicos do nosso curso. Também existem outros temas muito relevantes como Meio Ambiente, Administração, Relações Internacionais, Educação. A programação complete desses dias de apresentação se encontra: http://www.unesc.net/post/213/11/15441

Vale muito a pena participar! Quem tiver disponibilidade, faça sua inscrição de ouvinte gratuíta até dia 2 de novembro!

Valor: R$25,00 e você vai contabilizar horas como atividade extra-curricular.

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Exercícios: crime de furto e extorsão

Se vocês quiserem podem postar a resposta ou dúvida nos comentários desse post.

1) (OAB-RJ, 28º Exame de ordem – 2ª fase). Passando por dificuldades financeiras, Caio convida Tício para promover um roubo no supermercado do bairro onde moravam. Enquanto Tício ficaria do lado de fora, aguardando o companheiro com o carro ligado para a fuga, Caio efetivaria a subtração. Foi acertado que Caio portaria arma de fogo descarregada, apenas para intimidar, uma vez que nenhum disparo poderia ser efetuado. Com o roubo já em andamento, Tício ouve disparos e, ressentido tanto com a atitude do colega quanto com a sua própria de estar colaborando para o sucesso da empreitada criminosa, comunica o roubo a policiais que passavam na hora, os quais prenderam Caio no momento em que saía do estabelecimento carregando o dinheiro. Estabeleça a responsabilidade penal de cada um dos agentes, sabendo que na delegacia de polícia Tício confessa sua participação dando os detalhes do plano. A resposta deve ser fundamentada.

2) (OAB-RJ, 28º Exame de ordem – 2ª fase). Antonio foi preso em flagrante porque em companhia de José, menor de idade, mediante ameaça exercida através de arma de brinquedo, arrebatou a bolsa de Josefa, da qual veio a subtrair a importância de R$ 150,00. Antonio foi denunciado como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e no artigo 1º, da Lei nº 2.252/54, sendo que o pedido formulado na denúncia veio a ser julgado procedente e ele condenado nos termos pretendidos pelo Ministério Público. Na conformidade do melhor entendimento jurisprudencial, a condenação pode ser tida como correta? Justifique.

3) (Concurso Magistratura do Estado do Rio de Janeiro). Qual a resposta penal adequada em abstrato no caso de roubo praticando mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo de reconhecida capacidade intimidatória?

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Roubo e extorsão

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A diferença entre crime de roubo e furto é simples, mas entre o crime de roubo e extorsão? Vamos a uma tabela para tentar deixar de uma forma mais prática:

CRIME: ROUBO EXTORSÃO
Base legal: Art. 157 CP Art. 158 CP
Definição: Subtrair a coisa alheia móvel com o uso de violência ou impossibilitando a resistência da vítima Ocorre com o constrangimento ilegal, seja com a ultilização de violência ou de grave ameaça, com o fim de obter vantagem patrimonial indevida.
Momento consumativo: Retirar o bem da esfera esfera de disponibilidade da vítima Basta ocorrer o constrangimento ilegal e já se tem o crime como consumado

No crime de extorsão é fundamental a participação da vítima no crime, como por exemplo, o indivíduo que possua a senha da conta corrente é obrigado pelo agente a ir em uma agência bancária, digitar a senha e efetuar o saque.

CASO GERADOR

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Ladrões roubam radialista ao vivo e ouvintes chamam a polícia

O radialista Tiago Amorim da Silva, da rádio Verde e Rosa, de Alto Paraná (PR), foi salvo de um assalto na madrugada de domingo (23) por ouvintes da rádio que chamaram a polícia. O estúdio foi invadido por dois homens que fingiam estar armados.
De acordo com a Polícia Civil, Gilberto Romualdo Fernandes, 35, e um adolescente de 17 anos haviam roubado uma Parati da Secretaria de Saúde de Nova Esperança, onde moravam. Um vigilante foi rendido e mantido refém pela dupla até ser liberado, já em Alto Paraná.
Pouco tempo depois, a Parati quebrou perto da rádio. Ainda segundo a polícia, os dois perderam a chave do carro e a arma que carregavam ao tentarem consertar o veículo. Sem sucesso, resolveram invadir o estúdio, por volta da 1h30, com as mãos sob as roupas, simulando armas.
Cerca de cem ouvintes teriam ligado para a Polícia Militar ao ouvirem ao vivo a invasão da rádio e os gritos da mulher do radialista, que também estava no local. Quando os PMs chegaram, os dois ameaçavam o casal. O sogro de Silva, que estava na casa da família, junto à rádio, também havia sido rendido.
De acordo com policiais da delegacia de Alto Paraná, a dupla confessou o assalto e o roubo da Parati.

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u124304.shtml

ROUBO

A base legal no Código Penal:

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Divide-se em:

a) Roubo próprio: acontece segundo o artigo 157 caput, podendo acontecer somente ANTES ou no MOMENTO:

  1. Violência
  2. Grave ameaça
  3. Reduzido a possibilidade de resistência.

Somente é crime “reduzido à impossibilidade..” no Roubo Próprio. Utilizam-se como por exemplo, Boa Noite Cinderela, soníferos. Por isso ele é praticado antes. Não é valido DEPOIS por que não será considerado crime de roubo, mas de FURTO porque a lei não prevê).

b) Roubo impróprio:

Art. 157 § 1º CP – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

A coisa já está subtraída. Pratica violência para assegurar a coisa. Presume-se que o agente vai entrar na casa para furtar algo. Como por exemplo, na hora em que sai da residência o dono da casa está chegando e o agente ameaça, atira, faz algo no outro para conseguir fugir. Neste caso é praticado o roubo, não o furto. Num assalto ao posto de gasolina ofende a propriedade, o bem e lesionado (frentista ou alguém que está passando na rua). Pode se chamar um furto que não deu certo, como o agente chegou ele comete violência.

GRAVE AMEAÇA

Grave ameaça é uma promessa de um mal grave e iminente. Não faz diferença se este mal é justo ou injusto, pelo fato de configurar o crime de qualquer forma. Exemplos:

  • Mal justo: se detém provas de um crime que alguém  praticou. Ameaça a pessoa dizendo: “– Ou você entrega o meu objeto ou mostrarei para a sua mulher fotos do adultério.”
  • Mal injusto: matar alguém da família, moer o corpo de todos.

No crime de roubo, o próprio autor do crime subtrai. Na extorsão é utilizada grave ameaça mas não será você que subtrair mas outrem. A lei diz que é cometido o crime independente se for ameaça justa ou injusta. A grave ameaça deve ser determinada. Mesmo que não houver violência mas se houver grave ameaça é roubo! Verossímil tem haver com verdade, plausível. A ameaça pode ser feito por gestos ou até pelo porte ostensivo da arma de fogo (na cintura). Se a pessoa pega a arma e aponta para alguém, majorado o crime (Artigo 157).

EXTORSÃO

Ameaça (constrangimento ilegal, lesão corporal). Constranger é obrigar.

Art. 158 CP – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Deve-se sempre analisar a FINALIDADEdo crime.

JURISPRUDÊNCIA

CRIMINAL – RESP – ROUBO QUALIFICADO – ARMA DE BRINQUEDO – INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DA SÚMULA 174 DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. – O emprego de arma de brinquedo no delito de roubo não se presta para fazer incidir a causa especial de aumento prevista no Código Penal. Cancelamento da Súmula 174 desta Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. (STJ – RESP 332780 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 22.04.2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DE MAJORANTE. ARMA INAPTA A EFETUAR DISPARO. INSTRUMENTO INCAPAZ DE GERAR PERIGO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese em que se alega existir constrangimento ilegal decorrente da manutenção da majorante relativa ao uso de arma de fogo, no crime de roubo, quando ela é ineficaz para efetuar disparos.
II. É ilegal o aumento de pena pelo uso de arma no cometimento do roubo, se a arma de fogo é ineficiente para efetuar disparo, sendo instrumento incapaz de gerar situação de perigo real à integridade da vítima.
III. O emprego de arma que não está apta a efetuar disparos no delito de roubo, como se verifica no presente caso, não se presta para fazer incidir a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Estatuto Repressor. Precedentes.
IV. Deve ser afastada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, reduzindo a reprimenda imposta ao réu.
V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
(HC 50.417/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 08.05.2006 p. 255 – STJ)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § § 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.
I – O crime previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal consuma-se no momento em que, após o agente tornar-se possuidor da coisa, a violência é empregada, não se admitindo, pois, a tentativa.
(Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte).
II – Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância do antigo possuidor. (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal – RTJ 135/161-192, Sessão Plenária).
III – Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semi-aberto. (Precedentes). Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semi-aberto.
(HC 39.220/RJ, Rel. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 26.09.2005 p. 414 – STJ)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. CONCURSO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96/STJ. REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO.
Por ser delito formal, no delito de extorsão tem-se por desnecessário o auferimento da vantagem indevida, bastando para a consumação do delito tão-somente o constrangimento da vítima.
O comando legal inserto no art. 61, I, do CP, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime.
Recurso provido. (REsp 714.949/RS, Rel. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 475 – STJ)

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Momento consumativo: furto

CASO GERADOR

A invadiu a casa de um indivíduo para furtar objetos (não havia ninguém em casa). Porém o vizinho viu A saindo de casa e pegando um táxi para levar os objetos. Depois de um tempo passa a polícia e o mesmo fala que viu um homem furtando a casa do vizinho e deu a placa do carro (ele havia marcado). A polícia foi avisada e conseguiu pegar o bandido no carro. A decisão para o juiz era de um crime de furto tentado.

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Nas palavras do juiz:

“o delito não se consumou porque os acusados foram presos em flagrante delito, ainda dentro do taxi que chamaram objetivando evadirem-se, não tendo consumado o intento por motivos alheios a própria vontade.” (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.047569-3, de Lages. Relator: Des. Newton Varella Júnior)

O Ministério Público recorreu afirmando se tratar de um furto tentado.

Para entendermos se este crime trata de um furto tentado ou consumado devemos estudar 4 teorias sobre o momento consumativo do crime de furto (e roubo também!). Sendo eles:

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Vamos analisar cada uma delas.

TEORIA DA CONTRECTATIO (não aceita):

Seria simplesmente tocar com a mão o objeto. “A consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia, dispensando o seu deslocamento” (CUNHA, 2008, v.3, p 119).

TEORIA DA ABLATIO (não aceita):

Seria o transporte da coisa para fora da habitação, da casa.

“Tem a consumação ocorrida quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro.” (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.047569-3, de Lages. Relator: Des. Newton Varella Júnior)

“fora da esfera de custódia em que se acha a coisa, fora da esfera de ação ou atividade patrimonial, fora da esfera de poder ou fora da esfera de disposição.” (CABELLERO, Jorge Frias, El Proceso Ejecutivo del Delito, 2.° ed., Buenos Aires.p. 309)

CRÍTICA: estes fatos isolados não podem ser utilizados para determinar a consumação do crime de furto.

TEORIA DA ILATIO (não aceita):

“Para ocorrer a consumação, que a coisa seja levada ao local desejado pelo ladrão para lê-la a salvo.” (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.047569-3, de Lages. Relator: Des. Newton Varella Júnior)

TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO (aceita!)

Simplesmente captar o objeto.

“Segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente.” (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.047569-3, de Lages. Relator: Des. Newton Varella Júnior)

Juarez Tavares diz:

“A doutrina costuma entender a consumação do furto, agora, sob duas perspectivas:

a)Da posse pacífica;

b)Do deslocamento da coisa para fora da esfera de vigilância do seu titular;” Disponível em: http://www.juareztavares.com/Textos/APONTAMENTOS%20DE%20AULA-%20TENTATIVA1.pdf P. 31

“Parece, todavia, que a melhor solução deve provir do sentido da subtração: o que o agente visa é apoderar-se da coisa; com isso; a consumação se dará no momento que o agente destituir o titular de seu poder de disposição sobre a coisa, o que se dará quando o agente detém pacificamente a coisa.” Disponível em: http://www.juareztavares.com/Textos/APONTAMENTOS%20DE%20AULA-%20TENTATIVA1.pdf P. 31

CASO GERADOR

Empregado esconde um anel ao duto de ar condicionado de uma residência para mais tarde levá-lo embora; nesse ínterim, porém, é demitido e não tem mais acesso ao local. (Disponível em http://www.juareztavares.com/Textos/APONTAMENTOS%20DE%20AULA-%20TENTATIVA1.pdf P. 31)

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Resolução:

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Furto: bens públicos e privados

image Dando as postagens do que foi apresentado em sala de aula, vamos falar sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto em bens públicos e privados.

a) FURTO DE BEM PÚBLICO

STF, PRIMEIRA TURMA, INFORMATIVO 552

(…) a Turma indeferiu habeas corpus no qual militar condenado pela prática do crime de furto qualificado (CPM, art. 240, § 5º) — em virtude da subtração de um laptop que se encontrava em sala sujeita à administração militar (sala de sargenteação) — alegava a falta de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, na medida em que se tratava de fato cuja conduta seria atípica. Entendeu-se que, sendo um bem pertencente ao patrimônio nacional, não se poderia aplicar o sufragado princípio da insignificância.

Dessa forma, o STF tem aderido ao entendimento que o princípio da insignificância é inaplicado quando for em bens públicos. Não se tem analisado o dano causado a vítima, que nesta caso seria o Estado.

b) FURTO DE BEM PRIVADO

STJ, SEXTA TURMA, INFORMATIVO 229

A comprovação do baixo valor da coisa furtada constitui condição necessária para a aplicação do princípio da insignificância, contudo não é suficiente. O furto de barras de ferro no valor de R$ 250,00, apesar de ser pequeno o valor, constitui uma conduta bastante reprovável sob o ponto de vista de sua repercussão social. Assim, a Turma denegou a ordem.

Precedente citado do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004. RHC 16.425-SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 16/11/2004. Sexta Turma.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Concluí-se:

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